Lei Complementar nº 225/2026 e o Combate ao Devedor Contumaz: Um Novo Marco na Defesa da Concorrência Leal
A recém-sancionada Lei Complementar nº 225/2026 representa um marco no Direito Tributário brasileiro ao instituir o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias e, crucialmente, definir legalmente a figura do Devedor Contumaz. Diferente do contribuinte eventual, que deixa de pagar…